0104160-48.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho

DESPACHO Nº 0104160-48.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Maurício Ribeiro - Agravante: Thiago da Conceição Parra - Agravante: Ketlyn de Oliveira de Moraes Parra - Agravante: Carolina Pires Parra - Agravante: Miguel Pires Parra - Agravante: Walter de Souza Casaro - Agravante: Regina Marino Feitosa - Agravante: Regina Celli Afonso de Oliveira - Agravante: Maria Imaculada Conceição de Moraes Parra - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - VISTOS. Fls. 838/840: diante do recolhimento do preparo recursal, prossiga-se. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que a controvérsia relativa à possibilidade de manutenção do litisconsórcio demanda exame mais aprofundado após o estabelecimento do contraditório. Por outro lado, a imediata implementação da decisão agravada, que determinou o desmembramento da demanda e a exclusão de litisconsortes, poderá ocasionar a distribuição de novas ações e a prática de atos processuais de difícil reversão, comprometendo a utilidade do recurso. Assim, defiro a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento deste agravo de instrumento. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Intimem-se as agravadas para apresentação de contraminuta, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Betini - Advs: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - 16º Andar, Sala 1607