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TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0103888-83.2008.8.26.0008 (008.08.103888-9) - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Strabelli - - Silvana Mara Alcantara Lisboa Jorge - - Adriana Strabelli - Mais Distribuidora de Veículos Ltda. - - Marcelo Mariano Carvalho - - Condomínio Edifício Ilha Bela - - Município da Estância de Atibaia/SP - Vladimir Irineu Alves - Diante do exposto, determino a z. UPJ que certifique, de forma discriminada, a existência e o montante de eventuais custas e despesas processuais pendentes de recolhimento nestes autos. Após certificadas as custas, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a sua respectiva quitação diretamente pela conta vinculada. Remanescendo saldo na conta judicial (fls. 2.033/2.034), defiro a utilização do montante para pagamento dos débitos de IPTU e, se houver saldo suficiente, do ITCMD devido pelos espólios, cabendo ao inventariante comprovar a efetiva quitação no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a correspondente prestação de contas. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência do art. 622, inciso II, do Código de Processo Civil, deverá o inventariante: a) juntar aos autos as 3 (três) avaliações imobiliárias formais e atualizadas, subscritas por corretores de imóveis devidamente credenciados, para cada um dos bens imóveis que pretende alienar (fls. 2.012/2.015); b) apresentar as primeiras declarações e o plano de partilha devidamente retificados, com a inclusão das informações pertinentes aos autos nº 0003707-59.2017.8.26.0008 da 2ª Vara Cível local e a estrita separação entre o passivo do espólio e as dívidas pessoais dos herdeiros. Intime-se. - ADV: SIMONE ALCANTARA LISBOA JORGE (OAB 290909/SP), ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA (OAB 285894/SP), MARIA VALERIA LIBERA COLICIGNO (OAB 84291/SP), DAVID FRANCISCO MENDES (OAB 80090/SP), DAVID FRANCISCO MENDES (OAB 80090/SP), JULIANA GAMEIRO GONÇALVES HERWEG (OAB 209206/SP), JOSE RUBENS THOME GUNTHER (OAB 138165/SP), JORGE TADEU GOMES JARDIM (OAB 124067/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP), ADELINO DE OLIVEIRA (OAB 325338/SP)
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