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0103400-97.2007.5.07.0023

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal: TRT7
Publicações identificadas: 2 publicações
Período: ago/2026

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27 ago 2026
Intimação
TRT7 · Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACPCiv 0103400-97.2007.5.07.0023 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E OUTROS (299) RÉU: IASE - INSTITUTO DE ADMINISTRACAO SOCIAL E EMPREGO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3055a90 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, 25 de agosto de 2026, eu, Ramon Caetano Dantas, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Passo a deliberar sobre os requerimentos, incidentes e petições pendentes de apreciação nos presentes autos: 1. HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS Defiro os pedidos de habilitação apresentados nos autos pela Dra. Aurineide Gondim Freire e pelo Dr. Rômulo José Chaves Andrade (ID 2f814c8), ambos na qualidade de Procuradores-Adjuntos do Município de Tabuleiro do Norte/CE, conforme as portarias de nomeação juntadas ao feito, ficando desde já cadastrados como representantes do Município. 2. PROPOSTA DE ACORDO E CRONOGRAMA DE ESCALONAMENTO DE RPVS (ID 35427a2) O Município executado peticionou sob o ID 35427a2 (fls. 8968/8972), acompanhado de planilha (ID 1170640, fls. 8973/8983), requerendo a homologação judicial de cronograma para expedição e pagamento escalonado das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em 7 competências mensais sucessivas (junho a dezembro de 2026), noticiando composição extrajudicial com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tabuleiro do Norte (SIMSEP), assistente processual. Instado a se manifestar (ID 9d86bc3, fls. 9024), o Ministério Público do Trabalho esclareceu que não detém legitimidade para dispor sobre direitos patrimoniais individuais já consolidados dos substituídos, ressaltando que não se opõe à apreciação judicial do plano, desde que preservada a integralidade dos créditos e os consectários legais (juros e correção monetária), requerendo a intimação formal do SIMSEP para confirmação dos termos noticiados (ID 79f42c0, fls. 9038/9043). Considerando que a proposta se apoia em suposto ajuste prévio com a entidade representativa da categoria profissional, acolho a manifestação do Ministério Público do Trabalho. Determino a intimação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tabuleiro do Norte (SIMSEP), por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente sobre a proposta de acordo e o cronograma de parcelamento de ID 35427a2, ratificando ou prestando os esclarecimentos pertinentes. 3. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS E REGULARIZAÇÃO BANCÁRIA (ID e3e0d34) Na petição de ID e3e0d34 (fls. 9051/9052), o Município sustentou que realizou o repasse dos valores requisitados, apontando devolução bancária em relação aos credores Antonio Carlos Lima (RPV ID 6a877a2, R$ 156,60), Antonia Simão de Oliveira Lima (RPV ID 4bceda1, R$ 78,32) e Antonia Aparicida Viana Carneiro (RPV ID 8931c57, R$ 78,32), além de ausência de dados bancários da credora Antonia Sueli do Nascimento Silva (RPV ID 4325601, R$ 681,38), postulando a intimação dos credores e o afastamento de medidas de constrição patrimonial. Constata-se, todavia, que o executado não anexou aos autos nenhum comprovante bancário ou guia de recolhimento referente às RPVs expedidas, limitando-se a relatar intercorrências cadastrais quanto aos credores apontados na petição de ID e3e0d34 (fls. 9051/9052), sem demonstrar a satisfação dos créditos em relação aos demais substituídos. Deste modo, DECIDO/DETERMINO: a) Intimem-se o SIMSEP e o Ministério Público do Trabalho para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam ou retifiquem os dados bancários dos credores Antonio Carlos Lima, Antonia Simão de Oliveira Lima, Antonia Aparicida Viana Carneiro e Antonia Sueli do Nascimento Silva; b) Intime-se o Município de Tabuleiro do Norte para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente o pagamento individualizado de todas as 69 (sessenta e nove) RPVs já expedidas nos autos, mediante juntada dos respectivos comprovantes de transferência ou depósito bancário, sob pena de prosseguimento da execução direta com as medidas constritivas cabíveis, discriminadas a seguir: 1. Acelina Maciel de Oliveira - RPV ID 1bb77fb (fls. 8514) 2. Acrizio Moreira de Sousa - RPV ID ed0c0f2 (fls. 8516) 3. Adeirton Freire Moreira - RPV ID 901a1ba (fls. 8518) 4. Adelson de Araujo Cabral - RPV ID ef119da (fls. 8520) 5. Adila Maria de Almeida Moura - RPV ID 00ff2a1 (fls. 8522) 6. Alamukrio Diogenes Bessa - RPV ID 952e394 (fls. 8524) 7. Aldaci Honorio de Souza - RPV ID 08681ad (fls. 8526) 8. Aliane Carla Gadelha de Castro - RPV ID 766f636 (fls. 8528) 9. Aline Ranielle Maia Oliveira - RPV ID e78b16a (fls. 8530) 10. Ambrozio Mendes da Silva - RPV ID 2c72152 (fls. 8532) 11. Ana Cleide Bezerra Nobre - RPV ID 79fd88b (fls. 8534) 12. Ana Lucia Guimaraes Chaves - RPV ID 22c7225 (fls. 8554) 13. Andreia Oliveira Maia - RPV ID 3f121ba (fls. 8557) 14. Antonia Aparicida Viana Carneiro - RPV ID 8931c57 (fls. 8559) 15. Antonia Cleomar Maia Saraiva - RPV ID a941a18 (fls. 8561) 16. Antonia de Souza Santos - RPV ID 8558f49 (fls. 8563) 17. Antonia Elisandra Pinheiro de Freitas da Silva - RPV ID 65b0488 (fls. 8565) 18. Antonia Simão de Oliveira Lima - RPV ID 4bceda1 (fls. 8567) 19. Antonia Sueli do Nascimento Silva - RPV ID 4325601 (fls. 8569) 20. Antonio Carlos Lima - RPV ID 6a877a2 (fls. 8571) 21. Antonio Carlos Pessoa Chaves - RPV ID 6f5778f (fls. 8573) 22. Antonio Edileudo Sousa - RPV ID 31959cd (fls. 8584) 23. Antonio Fonseca da Silva - RPV ID 9e54fc2 (fls. 8586) 24. Antonio Junior de Oliveira da Costa - RPV ID 02df3b2 (fls. 8588) 25. Antonio Leudo da Silva - RPV ID bd412bf (fls. 8590) 26. Antonio Mariano Filho - RPV ID e9c06ca (fls. 8592) 27. Antonio Nascimento dos Santos - RPV ID 1e6cc7b (fls. 8750) 28. Aparecida Madruga de Lima - RPV ID e9bfa11 (fls. 8752) 29. Aristofanes Xavier Maia - RPV ID 4f7d670 (fls. 8754) 30. Antonieta Lucia de Oliveira Marciel - RPV ID 3dfefe8 (fls. 8756) 31. Auvanir Moreira de Oliveira - RPV ID 73c8941 (fls. 8758) 32. Alzenir da Silva Lucio Pinheiro - RPV ID 6a66588 (fls. 8777) 33. Avaneide Cecilia de Melo - RPV ID 29da2ce (fls. 8779) 34. Benedita Barbosa Lima - RPV ID 8a666b0 (fls. 8782) 35. Benedita Celestino de Oliveira Lino - RPV ID f44c44a (fls. 8785) 36. Benedita Rocha da Silva - RPV ID 1ab33b1 (fls. 8787) 37. Benedito Pinheiro Chaves - RPV ID e91d3ca (fls. 8826) 38. Benicio de Sousa de Oliveira - RPV ID 535eabf (fls. 8828) 39. Benta Rabelo Nobre da Costa - RPV ID 92bcb85 (fls. 8830) 40. Betyzeide Maia Malveira - RPV ID 17cc463 (fls. 8832) 41. Carlos Barbosa da Silva - RPV ID 65b5e1b (fls. 8834) 42. Carlos Romulo Filgueira Mauricio - RPV ID cf5dd7c (fls. 8870) 43. Cassiano Pinheiro Maia - RPV ID e8ec86f (fls. 8872) 44. Cezimar Martins Sena - RPV ID fe8f4fa (fls. 8874) 45. Cibelle Katiucia Santos de Souza - RPV ID 96d3b88 (fls. 8876) 46. Cassiano Ricardo Mauricio Maia - RPV ID ffef00a (fls. 8878) 47. Claudey Barboza da Silva - RPV ID 9311c3c (fls. 8894) 48. Claudia Janyeire Freire - RPV ID d283a74 (fls. 8896) 49. Claudio Siqueira Chaves - RPV ID 9440891 (fls. 8898) 50. Clazia Nogueira do Amaral - RPV ID d492ad4 (fls. 8900) 51. Cledson Carlos Maia - RPV ID 60980a1 (fls. 8902) 52. Cleide Pinheiro Soares - RPV ID 547e932 (fls. 8914) 53. Cleudenir Alves Maia - RPV ID 5b63e92 (fls. 8916) 54. Cristiano Moreira da Silva - RPV ID 591b48f (fls. 8918) 55. Damiana Angela Rebouças Maia - RPV ID 37394d9 (fls. 8920) 56. Cistiano Carlos Maciel de Lima - RPV ID 5121e53 (fls. 8922) 57. Daniela da Silva Maia - RPV ID ea77775 (fls. 8927) 58. Danilo de Oliveira Rodrigues - RPV ID f9f313e (fls. 8929) 59. David Marinho de Menezes - RPV ID b7643fc (fls. 8931) 60. Doroteia Chaves Maia - RPV ID ce3b82d (fls. 8933) 61. Edilsa Rebouças da Costa - RPV ID c89b3b5 (fls. 8935) 62. Edinilce de Oliveira Feitoza - RPV ID e21e838 (fls. 8937) 63. Edite Barreto de Oliveira Martins - RPV ID b7ee559 (fls. 8947) 64. Eduardo Alberto de Holanda - RPV ID 110db19 (fls. 8949) 65. Elenice Maria Maia de Lima - RPV ID d428cce (fls. 8951) 66. Eliandra Viana da Costa - RPV ID 6e21714 (fls. 8953) 67. Elisangela Moreira Maia - RPV ID 06225d7 (fls. 8955) 68. Elmo Morais Firmino - RPV ID 29fd66f (fls. 8957) 69. Emerson de Oliveira Pinto - RPV ID 45493f5 (fls. 8959) 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Cumpridas as determinações ou certificado o decurso dos prazos, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes, o sindicato assistente e o Ministério Público do Trabalho. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 26 de agosto de 2026. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Fonte oficial
27 ago 2026
Intimação
TRT7 · Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACPCiv 0103400-97.2007.5.07.0023 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO E OUTROS (299) RÉU: IASE - INSTITUTO DE ADMINISTRACAO SOCIAL E EMPREGO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3055a90 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, 25 de agosto de 2026, eu, Ramon Caetano Dantas, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Passo a deliberar sobre os requerimentos, incidentes e petições pendentes de apreciação nos presentes autos: 1. HABILITAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS Defiro os pedidos de habilitação apresentados nos autos pela Dra. Aurineide Gondim Freire e pelo Dr. Rômulo José Chaves Andrade (ID 2f814c8), ambos na qualidade de Procuradores-Adjuntos do Município de Tabuleiro do Norte/CE, conforme as portarias de nomeação juntadas ao feito, ficando desde já cadastrados como representantes do Município. 2. PROPOSTA DE ACORDO E CRONOGRAMA DE ESCALONAMENTO DE RPVS (ID 35427a2) O Município executado peticionou sob o ID 35427a2 (fls. 8968/8972), acompanhado de planilha (ID 1170640, fls. 8973/8983), requerendo a homologação judicial de cronograma para expedição e pagamento escalonado das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em 7 competências mensais sucessivas (junho a dezembro de 2026), noticiando composição extrajudicial com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tabuleiro do Norte (SIMSEP), assistente processual. Instado a se manifestar (ID 9d86bc3, fls. 9024), o Ministério Público do Trabalho esclareceu que não detém legitimidade para dispor sobre direitos patrimoniais individuais já consolidados dos substituídos, ressaltando que não se opõe à apreciação judicial do plano, desde que preservada a integralidade dos créditos e os consectários legais (juros e correção monetária), requerendo a intimação formal do SIMSEP para confirmação dos termos noticiados (ID 79f42c0, fls. 9038/9043). Considerando que a proposta se apoia em suposto ajuste prévio com a entidade representativa da categoria profissional, acolho a manifestação do Ministério Público do Trabalho. Determino a intimação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tabuleiro do Norte (SIMSEP), por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente sobre a proposta de acordo e o cronograma de parcelamento de ID 35427a2, ratificando ou prestando os esclarecimentos pertinentes. 3. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS E REGULARIZAÇÃO BANCÁRIA (ID e3e0d34) Na petição de ID e3e0d34 (fls. 9051/9052), o Município sustentou que realizou o repasse dos valores requisitados, apontando devolução bancária em relação aos credores Antonio Carlos Lima (RPV ID 6a877a2, R$ 156,60), Antonia Simão de Oliveira Lima (RPV ID 4bceda1, R$ 78,32) e Antonia Aparicida Viana Carneiro (RPV ID 8931c57, R$ 78,32), além de ausência de dados bancários da credora Antonia Sueli do Nascimento Silva (RPV ID 4325601, R$ 681,38), postulando a intimação dos credores e o afastamento de medidas de constrição patrimonial. Constata-se, todavia, que o executado não anexou aos autos nenhum comprovante bancário ou guia de recolhimento referente às RPVs expedidas, limitando-se a relatar intercorrências cadastrais quanto aos credores apontados na petição de ID e3e0d34 (fls. 9051/9052), sem demonstrar a satisfação dos créditos em relação aos demais substituídos. Deste modo, DECIDO/DETERMINO: a) Intimem-se o SIMSEP e o Ministério Público do Trabalho para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam ou retifiquem os dados bancários dos credores Antonio Carlos Lima, Antonia Simão de Oliveira Lima, Antonia Aparicida Viana Carneiro e Antonia Sueli do Nascimento Silva; b) Intime-se o Município de Tabuleiro do Norte para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente o pagamento individualizado de todas as 69 (sessenta e nove) RPVs já expedidas nos autos, mediante juntada dos respectivos comprovantes de transferência ou depósito bancário, sob pena de prosseguimento da execução direta com as medidas constritivas cabíveis, discriminadas a seguir: 1. Acelina Maciel de Oliveira - RPV ID 1bb77fb (fls. 8514) 2. Acrizio Moreira de Sousa - RPV ID ed0c0f2 (fls. 8516) 3. Adeirton Freire Moreira - RPV ID 901a1ba (fls. 8518) 4. Adelson de Araujo Cabral - RPV ID ef119da (fls. 8520) 5. Adila Maria de Almeida Moura - RPV ID 00ff2a1 (fls. 8522) 6. Alamukrio Diogenes Bessa - RPV ID 952e394 (fls. 8524) 7. Aldaci Honorio de Souza - RPV ID 08681ad (fls. 8526) 8. Aliane Carla Gadelha de Castro - RPV ID 766f636 (fls. 8528) 9. Aline Ranielle Maia Oliveira - RPV ID e78b16a (fls. 8530) 10. Ambrozio Mendes da Silva - RPV ID 2c72152 (fls. 8532) 11. Ana Cleide Bezerra Nobre - RPV ID 79fd88b (fls. 8534) 12. Ana Lucia Guimaraes Chaves - RPV ID 22c7225 (fls. 8554) 13. Andreia Oliveira Maia - RPV ID 3f121ba (fls. 8557) 14. Antonia Aparicida Viana Carneiro - RPV ID 8931c57 (fls. 8559) 15. Antonia Cleomar Maia Saraiva - RPV ID a941a18 (fls. 8561) 16. Antonia de Souza Santos - RPV ID 8558f49 (fls. 8563) 17. Antonia Elisandra Pinheiro de Freitas da Silva - RPV ID 65b0488 (fls. 8565) 18. Antonia Simão de Oliveira Lima - RPV ID 4bceda1 (fls. 8567) 19. Antonia Sueli do Nascimento Silva - RPV ID 4325601 (fls. 8569) 20. Antonio Carlos Lima - RPV ID 6a877a2 (fls. 8571) 21. Antonio Carlos Pessoa Chaves - RPV ID 6f5778f (fls. 8573) 22. Antonio Edileudo Sousa - RPV ID 31959cd (fls. 8584) 23. Antonio Fonseca da Silva - RPV ID 9e54fc2 (fls. 8586) 24. Antonio Junior de Oliveira da Costa - RPV ID 02df3b2 (fls. 8588) 25. Antonio Leudo da Silva - RPV ID bd412bf (fls. 8590) 26. Antonio Mariano Filho - RPV ID e9c06ca (fls. 8592) 27. Antonio Nascimento dos Santos - RPV ID 1e6cc7b (fls. 8750) 28. Aparecida Madruga de Lima - RPV ID e9bfa11 (fls. 8752) 29. Aristofanes Xavier Maia - RPV ID 4f7d670 (fls. 8754) 30. Antonieta Lucia de Oliveira Marciel - RPV ID 3dfefe8 (fls. 8756) 31. Auvanir Moreira de Oliveira - RPV ID 73c8941 (fls. 8758) 32. Alzenir da Silva Lucio Pinheiro - RPV ID 6a66588 (fls. 8777) 33. Avaneide Cecilia de Melo - RPV ID 29da2ce (fls. 8779) 34. Benedita Barbosa Lima - RPV ID 8a666b0 (fls. 8782) 35. Benedita Celestino de Oliveira Lino - RPV ID f44c44a (fls. 8785) 36. Benedita Rocha da Silva - RPV ID 1ab33b1 (fls. 8787) 37. Benedito Pinheiro Chaves - RPV ID e91d3ca (fls. 8826) 38. Benicio de Sousa de Oliveira - RPV ID 535eabf (fls. 8828) 39. Benta Rabelo Nobre da Costa - RPV ID 92bcb85 (fls. 8830) 40. Betyzeide Maia Malveira - RPV ID 17cc463 (fls. 8832) 41. Carlos Barbosa da Silva - RPV ID 65b5e1b (fls. 8834) 42. Carlos Romulo Filgueira Mauricio - RPV ID cf5dd7c (fls. 8870) 43. Cassiano Pinheiro Maia - RPV ID e8ec86f (fls. 8872) 44. Cezimar Martins Sena - RPV ID fe8f4fa (fls. 8874) 45. Cibelle Katiucia Santos de Souza - RPV ID 96d3b88 (fls. 8876) 46. Cassiano Ricardo Mauricio Maia - RPV ID ffef00a (fls. 8878) 47. Claudey Barboza da Silva - RPV ID 9311c3c (fls. 8894) 48. Claudia Janyeire Freire - RPV ID d283a74 (fls. 8896) 49. Claudio Siqueira Chaves - RPV ID 9440891 (fls. 8898) 50. Clazia Nogueira do Amaral - RPV ID d492ad4 (fls. 8900) 51. Cledson Carlos Maia - RPV ID 60980a1 (fls. 8902) 52. Cleide Pinheiro Soares - RPV ID 547e932 (fls. 8914) 53. Cleudenir Alves Maia - RPV ID 5b63e92 (fls. 8916) 54. Cristiano Moreira da Silva - RPV ID 591b48f (fls. 8918) 55. Damiana Angela Rebouças Maia - RPV ID 37394d9 (fls. 8920) 56. Cistiano Carlos Maciel de Lima - RPV ID 5121e53 (fls. 8922) 57. Daniela da Silva Maia - RPV ID ea77775 (fls. 8927) 58. Danilo de Oliveira Rodrigues - RPV ID f9f313e (fls. 8929) 59. David Marinho de Menezes - RPV ID b7643fc (fls. 8931) 60. Doroteia Chaves Maia - RPV ID ce3b82d (fls. 8933) 61. Edilsa Rebouças da Costa - RPV ID c89b3b5 (fls. 8935) 62. Edinilce de Oliveira Feitoza - RPV ID e21e838 (fls. 8937) 63. Edite Barreto de Oliveira Martins - RPV ID b7ee559 (fls. 8947) 64. Eduardo Alberto de Holanda - RPV ID 110db19 (fls. 8949) 65. Elenice Maria Maia de Lima - RPV ID d428cce (fls. 8951) 66. Eliandra Viana da Costa - RPV ID 6e21714 (fls. 8953) 67. Elisangela Moreira Maia - RPV ID 06225d7 (fls. 8955) 68. Elmo Morais Firmino - RPV ID 29fd66f (fls. 8957) 69. Emerson de Oliveira Pinto - RPV ID 45493f5 (fls. 8959) 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Cumpridas as determinações ou certificado o decurso dos prazos, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes, o sindicato assistente e o Ministério Público do Trabalho. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 26 de agosto de 2026. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE
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