0101828-64.2017.5.01.0010

Intimação

TRT1 · 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc9cb47 proferido nos autos. DESPACHO Muito embora os depósitos já efetivados sejam insuficientes para garantir a execução, tal fato não constitui óbice para o seu levantamento, pois garantir o Juízo, para efeito do caput do artigo 884 da CLT, não é uma faculdade do devedor, mas, sim, obrigação. Assim, visando a liberação em favor do exequente dos valores depositados, determino: 1) A convolação dos depósitos existentes em penhora. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para dizer se pretendem Embargar à execução, em 05 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação. Caso a reclamada tenha esse interesse, deverá fazê-lo dentro do prazo assinalado, complementando a garantia do Juízo. No mesmo prazo deverá o exequente indicar seus dados bancários a fim de possibilitar a transferência do crédito. 2) Decorrido o prazo sem manifestações, expeça-se alvará ao exequente pelos depósitos existentes. Não serão expedidos alvarás de forma desmembrada pelo valor dos honorários contratuais. Apenas os honorários sucumbenciais serão expedidos em separado, caso houver. 3) Após, intime-se a parte exequente para indicar meios válidos e fundamentados de prosseguimento da execução, inclusive se pretende a desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 855-A e seguintes da CLT, seguindo o procedimento padrão previsto na Lei, no prazo de 5 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2026. DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLELMA CASTELLO RIBEIRO