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TJRN · 1ª Vara da Comarca de Canguaretama
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo: 0101647-62.2017.8.20.0114 Ação: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: Amélia Freire CPF: 413.253.894-04 RÉU: , José Inácio CPF: 698.733.647-49 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora/requerida intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao Embargos de Declaração de ID nº 195817271, juntados em 07/08/2026, tempestivamente. Canguaretama/RN, 12 de setembro de 2026 WELLINGTON MARINHO BARBOSA Chefe de Secretaria
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