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0101575-51.2016.8.20.0101

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Tribunal
TJRN
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRN · 2ª Vara da Comarca de Caicó

    PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (324) Nº 0101575-51.2016.8.20.0101 AUTOR: MPRN - 01ª Promotoria Caicó, 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REU: MARCONDE DE LIMA, ALEXANDRE SANTANA FIRMINO ADVOGADO(A) REU: ADSON SOARES DE AZEVEDO (RN008989), ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS (RN007385) DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a intimação de Marconde de Lima para comparecimento e recebimento dos bens apreendidos foi devidamente cumprida, conforme comprovante de recebimento constante do Id. 195380948, p. 12. Diante disso, aguardem os autos em Secretaria para eventual certificação acerca do comparecimento do intimado e da efetiva restituição dos bens apreendidos, descritos no Id. 171045245. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) (7)

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