0101450-09.2017.5.01.0043

Intimação

TRT1 · 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5778a5a proferido nos autos. Vistos, etc. Reporto-me à petição do executado (ID 31d85dd). Considerando que a decisão de ID 24c8140 foi proferida em 06/08/2026, determinando expressamente o cancelamento das averbações de indisponibilidade perante os Cartórios de Registro de Imóveis, e considerando que as certidões trazidas pelo devedor foram emitidas em data anterior a essa determinação (entre 16 e 21/07/2026), intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostes aos autos as certidões de ônus reais atualizadas (com data de emissão posterior a 06/08/2026), a fim de viabilizar a verificação do cumprimento da ordem judicial pelas serventias imobiliárias. Com a juntada das certidões atualizadas, caso ainda seja constatada a permanência de restrição oriunda deste processo, expeça-se novo ofício com ordem imperativa ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para a imediata baixa do gravame, independentemente do pagamento de quaisquer custas ou emolumentos cartorários (art. 198 da Lei nº 6.015/1973). Transcorrido o prazo in albis ou comprovada a ausência de restrições ativas nas certidões atualizadas, devolvam-se os autos ao arquivo definitivo com baixa, conforme anteriormente determinado. Intime-se. rbm RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2026. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - José Carlos da Costa (CPF: 495.453.107-15), representado pela inventariante Tania Regina da Costa (CPF n. 820.190.887-20)