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0101021-71.2024.5.01.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT1 · AIRR · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99b75f3 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho. II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2026. ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELSON LEMOS SOUZA DITTRICH
Intimação
TRT1 · RR · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 960c1f3 proferida nos autos. RORSum 0101021-71.2024.5.01.0051 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO FAIR PLAY VICTOR HUGO ALVES DA SILVA (RJ165594) Recorrido: Advogado(s): ELSON LEMOS SOUZA DITTRICH SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ89541) RECURSO DE: INSTITUTO FAIR PLAY PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2026 - Id 29f4fb0; recurso apresentado em 11/03/2026 - Id 4d565c1). Representação processual regular. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) Artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal; artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal; artigo 790, § 4º, da CLT; artigo 790-A da CLT; artigo 899, § 10, da CLT; artigo 98 do CPC; artigo 99, § 7º, do CPC; Súmula nº 463, II, do TST; Súmula nº 481 do STJ; Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que é uma associação civil sem fins lucrativos (entidade filantrópica/organização social) cuja receita provém exclusivamente de repasses públicos e privados com destinação estritamente vinculada a projetos sociais, não dispondo de "caixa livre" ou lucros. Sustenta que comprovou sua insuficiência econômica mediante farta documentação contábil (balancetes e termos de colaboração) e que a exigência isolada do certificado CEBAS ou a desconsideração desses documentos viola as normas garantidoras da justiça gratuita e do amplo acesso ao Judiciário, ensejando a reforma da decisão regional que considerou deserto o seu Recurso Ordinário Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. (plsz) RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2026. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FAIR PLAY
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