0100995-15.2024.5.01.0038

Intimação

TRT1 · 5ª Turma · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100995-15.2024.5.01.0038 DESTINATÁRIO: THIAGO FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. No caso em exame, a matéria referente ao alcance do título executivo coletivo e à impossibilidade de apuração de diferenças da própria parcela CTVA decorrentes de eventual redução ou supressão já foi exaustivamente apreciada por esta C. Turma, restando expressamente assentado que a condenação se limita aos reflexos decorrentes da integração do CTVA na gratificação pelo exercício de função de confiança. Ausentes as hipóteses dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso obreiro a que se nega provimento. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. GLAUCIO DA ROCHA LIMA Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FERREIRA DA SILVA