0100984-74.2026.5.01.0471

Intimação

TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0abac12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. A petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis ao regular processamento da ação, especialmente procuração, documentos de identificação da reclamante e CTPS. Por essa razão, a parte autora foi intimada, por meio do despacho de Id 401aab0, para proceder à juntada da documentação essencial no prazo de dez dias, sob pena de extinção. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte autora ou cumprimento da determinação judicial . Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, o descumprimento da determinação de emenda ou complementação da petição inicial acarreta seu indeferimento. Diante da ausência dos documentos indispensáveis e da inércia da parte autora, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, do CPC. ISTO POSTO, a 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA resolve INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do CPC. Custas pelo reclamante, no valor de R$2.010,36, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$100.517,95, dispensadas em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS