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TJAC · Vice-Presidência · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100939-76.2026.8.01.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Bujari - Agravante: Daniel Dias da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - - Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: GILBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA (OAB: 1864/AC)
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