0100821-08.2025.5.01.0511

Intimação

TRT1 · 2ª Turma · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100821-08.2025.5.01.0511 DESTINATÁRIO: FRANCIANE DA SILVA PIMENTEL AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o trabalhador que higieniza instalações sanitárias de uso coletivo e grande circulação, conforme a Súmula 448, II, do TST, risco este não neutralizado pelo uso de equipamentos de proteção individual. ACORDAM os desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, no período imprescrito, com reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Invertem-se os ônus de sucumbência, ficando o Município de Nova Friburgo responsável pelo pagamento dos honorários periciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da liquidação. Isento o município recorrido do recolhimento de custas processuais, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2026. DANIEL DE CASTRO RIBEIRO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIANE DA SILVA PIMENTEL AZEVEDO