0100817-19.2025.5.01.0010

Intimação

TRT1 · 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ce33e9 proferido nos autos. DESPACHO Intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) os dados bancários dos beneficiários, nos termos do art. 14 da Resolução nº 314/2021 do CSJT e do art. 2º do Ato nº 54/2022 deste Regional, devendo, ainda, ser indicado o número do PIS/PASEP, caso a executada seja a União ou ente público federal. Prestadas as informações, expeça-se o competente Ofício Requisitório em face do ente público devedor, realizando-se o Pré-Cadastro no sistema GPrec, com o devido preenchimento de todas as informações necessárias. Dê-se ciência às partes do Ofício expedido, também no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnações ou após eventual concordância das partes, registre-se no GPrec o Id do Ofício Requisitório, encaminhando-o ao Núcleo de Precatórios para validação. Sobreste-se o processo, consignando-se como motivo: “aguardando pagamento de requisição”. Efetuado o pagamento pelo ente devedor, expeçam-se os ofícios de transferência dos valores devidos aos respectivos beneficiários, intimando-se as partes. Caso a liberação seja realizada diretamente pelo Juízo de Precatórios, a Secretaria deverá certificar nos autos a ocorrência e verificar a existência de eventuais pendências. Cumpridas todas as determinações e não havendo pendências, façam-se os autos conclusos para prolação da sentença extintiva da execução. Fica o(a) exequente ciente de que deverá acompanhar a ordem cronológica de pagamento do Ofício Requisitório, mediante consulta ao número da Requisição de Pagamento (RP), gerada após o deferimento do Ofício pelo(a) Presidente deste E. Tribunal. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de setembro de 2026. DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIC VALTAREIJO DE MENEZES