0100645-09.2022.5.01.0002

Intimação

TRT1 · 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15ceb4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Da análise dos autos, verifico que foi expedida certidão de crédito ao autor em 13/06/2023 para fins específico que o mesmo promova sua habilitação junto ao Juízo Recuperacional, providência exclusiva do autor, uma vez que com a Recuperação Judicial declarada à ré, cessa a competência desta Especializada para promover atos executórios. Registre-se que com o deferimento da recuperação judicial, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. ...Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo titulo judicial ou a falência e decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juízo universal." (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) Ressalte-se, que findo o processo da Vara Empresarial, comprovando o autor sua habilitação e não recebimento do seu crédito, nos termos da Lei 11.101/05, eventual reabertura da execução deve ser através da Execução de Título Judicial. Face ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC , c/c art. 771 , parágrafo único , do CPC. Intimem-se e arquive-se definitivamente. LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA ALVES DE FARIAS