0100624-84.2026.5.01.0069

Intimação

TRT1 · 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 383163a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido no item 6 da inicial à fl. 15 dos autos e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo Autor BRENNO VIEIRA DA SILVA em face da Ré T&S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL LTDA. e ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL SALGADO FILHO, nos autos do Processo nº 0100624-84.2026.501.0069, da 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ, para condená-las, sendo a Ré ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL SALGADO FILHO de forma SUBSIDIÁRIA a, no prazo de 08 dias, PAGAR: > feriados em dobro e seus reflexos; > horas extras e seus reflexos; > aviso prévio indenizado – 30 dias - termo final em 03/04/2024; > 04 dias de salário relativo ao mês de março/2024; > 05/12 de 13º salário referente ao ano de 2023; > 03/12 de 13º salário referente ao ano de 2024; > 08/12 de férias com 1/3, relativas ao período aquisitivo 2023/2024; > diferenças de FGTS+40% relativas a todo o período contratual, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado, devendo o Reclamante acostar aos autos extrato analítico atualizado da conta vinculada de FGTS para fins de liquidação da parcela; > multa de 40% sobre os depósitos de FGTS existentes na conta vinculada obreira, devendo o Reclamante acostar aos autos extrato analítico atualizado da conta vinculada de FGTS para fins de liquidação da parcela; > multa do art. 477, §8º, CLT; > indenização por danos morais experimentados no importe de R$ 2.000,00. Todos os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% acima deferidos serão depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme precedente do TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Condeno, ainda, a Reclamada a, após o trânsito em julgado e depois de expressamente intimada, proceder à: > retificação da CTPS digital do Autor com os seguintes dados: saída – 03/04/2024 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado – OJ nº 82, SDI-1/TST); > entrega do TRCT, código 01, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, devendo a Reclamante comprovar nos autos o quantum recebido para instruir a liquidação da parcela. Por economia processual, autorizo a Secretaria do Juízo a, após o trânsito em julgado desta decisão, substituir a Ré nas obrigações de fazer acima. São devidos honorários sucumbenciais na forma acima. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos, com o acréscimo de juros e correção monetária, observadas as deduções e os recolhimentos legais cabíveis, assim como a dedução dos valores recebidos a idêntico. Tudo nos termos da fundamentação retro, que passa a integrar esta conclusão. O Reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça. Oficie-se, após o trânsito em julgado, à Receita Federal do Brasil, à SRTE e à CEF, na forma da fundamentação retro. Custas pelas Rés, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENNO VIEIRA DA SILVA