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Publicações do processo
0100610-94.2025.5.01.0244
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 5 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT1 · 4ª Vara do Trabalho de Niterói · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f4fadd proferido nos autos. DESPACHO PJe - JT Ao embargado. NITEROI/RJ, 11 de setembro de 2026. SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAURICIO FERNANDES
Intimação
TRT1 · 4ª Vara do Trabalho de Niterói · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59524da proferido nos autos. DESPACHO PJe - JT A reclamada apresentou petição (Id cd7db63) requerendo a disponibilização do acesso à gravação da audiência de instrução ou a juntada de sua íntegra, bem como a devolução do prazo para interposição de recurso ordinário em face da sentença (Id 6d092aa), sob o argumento de que a indisponibilidade do sistema inviabilizou a conferência dos depoimentos orais colhidos na assentada (Id 2559060 e Id dd6df04). Com efeito, a impossibilidade técnica temporária de acesso ao repositório do PJe Mídias configurou justo impedimento para a adequada elaboração das razões recursais, cuja higidez restou restabelecida na presente data com a completa normalização da plataforma digital, justificando o acolhimento do pleito com esteio no art. 223, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil c/c art. 769 da CLT, a fim de assegurar a ampla defesa, o contraditório e a paridade de armas (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pela reclamada e determino a devolução integral do prazo recursal para ambas as partes, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação deste pronunciamento no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes. NITEROI/RJ, 03 de setembro de 2026. SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
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