0100600-48.2026.5.01.0007

Intimação

TRT1 · 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67eace1 proferido nos autos. DESPACHO PJE 1. Intimem-se: 1.1. a parte autora a indicar os dados de sua conta bancária, ou de seu procurador, para transferência de valor. Atente-se que a procuração de #id:e0bca6d outorga poderes específicos (receber e dar quitação) ao advogado e caberá ao patrono que indicar a própria conta a obrigação de promover o repasse ao seu constituinte. 1.2. o réu para que proceda ao pagamento espontâneo do valor atualizado (#id:653cfcc), em 15 dias, conforme art. 523 caput, do CPC e arts. 876, 879 e 883 da CLT. 2. Vindo o depósito, e decorrido o prazo legal, expeça-se alvará. 3. No silêncio, efetue-se a penhora via SISBAJUD. 3.1. Penhorado o valor total, dê-se ciência ao(s) devedor (es)(CPC, art. 854, § 2º). 3.2. Eventualmente in albis, expeça-se alvará e, após, façam-se os autos conclusos para extinção da execução. 4. Tendo em vista a edição, em 11.12.2013, da Portaria 582 do Ministério da Fazenda, que, com base nos arts. 832 §7º e 879 §5º, ambos da CLT, bem como o art. 54 da Lei 8212/91, dispensam a atuação da PGF em demandas cujo valor de contribuição previdenciária seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixo de intimar a União para se manifestar no presente feito. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2026. VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA VIEIRA LAU DE ANDRADE