0100511-44.2026.5.01.0227

Edital

TRT1 · 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU ATSum 0100511-44.2026.5.01.0227 RECLAMANTE: RODRIGO CAROLINO DA SILVA RECLAMADO: D.C.O. SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O/A MM. Juiz(a) MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES da 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) D.C.O. SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da sentença #id:6e078c8, resumida abaixo, no prazo de 08 dias. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista proposta por RODRIGO CAROLINO DA SILVA em face de D.C.O. SOLUCOES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, reconheço a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer do pedido de recolhimento de INSS de todo o contrato, julgando-o extinto sem resolução do mérito, e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos da exordial, nos seguintes termos: a) Condeno a ré em obrigação de fazer consistente na anotação da data de saída na CTPS do reclamante (19/03/2025), em 5 dias após a apresentação da CTPS ou indicação dos dados da CTPS Digital, para o que o autor deve ser intimado após o trânsito em julgado da ação. Em caso de descumprimento do prazo indicado, incidirá multa única de R$ 1.000,00, ficando a Secretaria da Vara, desde já, autorizada a realizar a anotação, em caso de inércia da parte, na forma do art. 39, § 1º, da CLT; b) Condeno a ré ao pagamento de verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 36 dias; 13º salário proporcional de 2025 (2/12); férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (3/12); c) Condeno a ré ao pagamento das comissões inadimplidas relativas aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, no valor total de R$ 2.360,00, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%; d) Condeno a ré ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário contratual do autor durante todo o período do contrato, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%; e) Condeno a ré aos depósitos de FGTS devido durante o vínculo empregatício e pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, incluídas as verbas rescisórias, desconsiderado o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST); f) Condeno a ré ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, nos termos da fundamentação; g) Defiro a liberação de guias para levantamento do FGTS e habilitação no programa do Seguro Desemprego. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor que resultar da condenação, nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00, pela Ré. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. NOVA IGUACU/RJ, 10 de setembro de 2026. MATEUS DOS SANTOS Intimado(s) / Citado(s) - D.C.O. SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA