0100421-70.2026.5.01.0248

Intimação

TRT1 · 8ª Vara do Trabalho de Niterói · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36897cd proferido nos autos. DECISÃO PJe Vistos, etc. Assiste razão à parte autora, conforme ID. 067a620. Nos termos do Provimento nº 03/2024 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o presente documento constitui-se em ordem judicial, perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de liberar os valores existentes na conta vinculada ao FGTS do Reclamante abaixo identificado. O presente documento constitui-se em ordem judicial perante Secretarias Regionais do Trabalho, Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros postos credenciados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), para habilitação do Reclamante, abaixo identificado, ao seguro desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias SD/CD. Reclamante: ELIETE GOMES DA SILVA SANTOS CPF: 143.666.047-52 CTPS digital Ocupação: OPERADOR DE CAIXA (CBO 4211-25) Remuneração: R$ 1.700,00 Vínculo: Contrato por prazo indeterminado PIS: 160.08555.46-6 Admissão: 15/04/2019 Demissão: 13/05/2026 Réu: MVS SERVICOS DIVERSOS LTDA (atual denominação de COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES CAMPO NOVO EIRELI) CNPJ: 30.342.789/0001-20 Intime-se. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo. NITEROI/RJ, 11 de setembro de 2026. MAISE LOPES SALIMEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIETE GOMES DA SILVA SANTOS