0100363-98.2026.5.01.0076

Intimação

TRT1 · 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c56e23 proferido nos autos. Considerando a manifestação da reclamada, reconheço que a condição de optante pelo Simples Nacional, devidamente comprovada nos autos, afasta, no caso, o recolhimento em separado da contribuição previdenciária patronal (CPP), por se encontrar esta abrangida pelo regime unificado de arrecadação. Tal circunstância, contudo, não afasta a incidência da contribuição previdenciária devida pelo segurado sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas no acordo homologado, a qual não se encontra abrangida pelo DAS. Assim, deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento da cota previdenciária devida pelo empregado incidente sobre as verbas de natureza salarial objeto da transação, em cumprimento à sentença homologatória de ID 05c49f9 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2026. PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE CASTRO NASSER