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Publicações do processo
0100319-71.2023.5.01.0048
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRT1 · RR · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb4b59c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0100319-71.2023.5.01.0048 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE NOGUEIRA (RJ107912) Recorrido: Advogado(s): GABRIEL FERNANDO DO NASCIMENTO THAIS JANE GUEDES (RJ208549) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB A Egrégia Turma, em sede de juízo de retratação, decidiu: “Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição para reconhecer as prerrogativas de Fazenda Pública à COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e consequente aplicabilidade do regime de precatórios à execução, nos termos do art. 100 da Constituição da República." Diante da adequação levada a efeito pelo v. acórdão de id. 2a89e3b, reputo prejudicado o recurso de revista de id. e7e2a7e, diante da falta de interesse recursal superveniente. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. (acaf) RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2026. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
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