Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0100239-09.2019.5.01.0223
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT1 · 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a0e648 proferido nos autos. A parte Ré peticionou no ID c42a047 requerendo a desconstituição do trânsito em julgado ocorrido nestes autos. A patrona LEILA CARDOSO DOS SANTOS relata, em síntese, que durante o curso do prazo recursal do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, encontrava-se submetida a uma situação excepcional, imprevisível e de extrema gravidade, decorrente de violência doméstica praticada por seu ex-companheiro. Argumenta que tal circunstância a impossibilitou de exercer plenamente o múnus profissional, requerendo a invalidação da certidão de trânsito em julgado para a reabertura da via recursal. Em que pese a situação narrada ser de profunda delicadeza e merecedora de solidariedade, a pretensão de desconstituição da coisa julgada não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A coisa julgada material e formal goza de proteção constitucional, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, visando garantir a estabilidade das relações jurídicas e a segurança social. Uma vez esgotados os prazos peremptórios para recurso, a decisão torna-se imutável, somente podendo ser desconstituída pelas vias taxativamente previstas em lei. Contudo, considerando o teor sensível dos relatos e documentos que instruem a petição, os quais expõem fatos da vida privada e situações de vulnerabilidade da advogada, a manutenção do sigilo da peça é medida necessária. A proteção à intimidade e à dignidade da pessoa humana justifica a restrição de acesso a tais dados por terceiros, com fundamento no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 773 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem que isso prejudique a publicidade dos demais atos processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição do trânsito em julgado e determino a manutenção do sigilo da petição de ID c42a047. Intimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora apresentar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. NOVA IGUACU/RJ, 09 de setembro de 2026. LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO BABO TORRES - EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - BENEDITO DE SOUZA SOARES - CLAUDIA MOTTA SUHETT - JOSE CARLOS LACERDA DA SILVA - CLAUDIO MARCELUS SOARES DE MOURA - CLAUDIA REGINA ALVES MACHADO DE MOURA
Intimação
TRT1 · 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a0e648 proferido nos autos. A parte Ré peticionou no ID c42a047 requerendo a desconstituição do trânsito em julgado ocorrido nestes autos. A patrona LEILA CARDOSO DOS SANTOS relata, em síntese, que durante o curso do prazo recursal do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, encontrava-se submetida a uma situação excepcional, imprevisível e de extrema gravidade, decorrente de violência doméstica praticada por seu ex-companheiro. Argumenta que tal circunstância a impossibilitou de exercer plenamente o múnus profissional, requerendo a invalidação da certidão de trânsito em julgado para a reabertura da via recursal. Em que pese a situação narrada ser de profunda delicadeza e merecedora de solidariedade, a pretensão de desconstituição da coisa julgada não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A coisa julgada material e formal goza de proteção constitucional, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, visando garantir a estabilidade das relações jurídicas e a segurança social. Uma vez esgotados os prazos peremptórios para recurso, a decisão torna-se imutável, somente podendo ser desconstituída pelas vias taxativamente previstas em lei. Contudo, considerando o teor sensível dos relatos e documentos que instruem a petição, os quais expõem fatos da vida privada e situações de vulnerabilidade da advogada, a manutenção do sigilo da peça é medida necessária. A proteção à intimidade e à dignidade da pessoa humana justifica a restrição de acesso a tais dados por terceiros, com fundamento no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 773 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem que isso prejudique a publicidade dos demais atos processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição do trânsito em julgado e determino a manutenção do sigilo da petição de ID c42a047. Intimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora apresentar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. NOVA IGUACU/RJ, 09 de setembro de 2026. LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA ALEXANDRE
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.