0100215-93.2024.5.01.0226

Intimação

TRT1 · 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6362da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Relatório Vistos etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada COR E AÇÃO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA - ME instaurado por LUIZ CLAUDIO DA FONSECA em desfavor de HILTON MANDARINO DOS SANTOS e MARCIA ZANELA DOS SANTOS, pretendendo a inclusão dos Suscitados no polo passivo para responderem pelo crédito exequendo. Os Suscitados, conquanto citados, não apresentaram contestação. É o relatório. Decide-se. Fundamentação Embora devidamente citados, por meio dos editais de IDs. af4b0a2 e aea936d, os Suscitados não apresentaram defesa, motivo pelo qual devem ser considerados revéis, aplicando-se, por conseguinte, a confissão ficta em relação à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Ademais, não há dúvidas de que os sócios Suscitados integram o quadro societário da Executada, conforme em cadastro da Ré na Receita Federal - REDESIM, anexado ao Id.89d5ba2/1e93853, devendo responder pela integralidade crédito exequendo, em função da inadimplência da Reclamada. A desconsideração da personalidade jurídica da(s) ré(s) é a medida que se impõe, nos termos do art. 28, §5º, do CDC e dos artigos 97 e 98 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça do Trabalho, devendo a execução atingir a pessoa dos sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, de modo a impedir fraude, abusos e transferência do risco do empreendimento para o empregado, uma vez que o não pagamento de créditos trabalhistas constitui infração à lei, devendo ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado. Isso posto, impõe-se acolher o presente IDPJ em desfavor dos Suscitados HILTON MANDARINO DOS SANTOS e MARCIA ZANELA DOS SANTOS. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial dos Suscitados HILTON MANDARINO DOS SANTOS e MARCIA ZANELA DOS SANTOS pela satisfação do crédito exequendo. Intimem-se o Autor e os Suscitados, sendo estes por edital. Decorrendo o prazo in albis, intimem-se os Suscitados, por edital, para que procedam ao pagamento espontâneo do total devido, em 15 dias, conforme artigo 513, § 2o, I, do CPC, compatível com o processo do trabalho. Decorrido o prazo in albis, proceda-se a ativação do SISBAJUD para tentativas periódicas de bloqueios nas contas da executada. Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), observando-se o prazo de quarenta e cinco dias, contar da ciência da executada, nos termos do art. 883-A da CLT e da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas. Após, intime-se o Autor para que forneça os meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Prazo de 30 dias. aa MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO DA FONSECA