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Publicações do processo
0100192-49.2026.5.01.0042
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRT1 · 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 680e9d1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado #id:db4398b, inicialmente, intime-se a ré, para no prazo de 8 dias, cumpra a obrigação de fazer, determinada na sentença #id:a2590a2 "providenciar o recolhimento das diferenças do FGTS mais multa de 40%". O não cumprimento da referida obrigação acarretará na aplicação de multa diária de R$ 200,00, até limite de R$ 1.000,00 (art. 536, caput e §1º, do CPC/2015), a ser revertida para o reclamante. Decorrido, in albis, o prazo acima, remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos valores referentes a multa pelo não cumprimento da obrigação, bem como das diferenças do FGTS e 40%. cmfm RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2026. PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCACAO, SAUDE E INTEGRACAO SOCIAL - IDESI
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