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Publicações do processo
0100171-05.2020.5.01.0068
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT1 · 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f747a70 proferido nos autos. Vistos etc. De acordo com o art. 889-A da CLT, não há competência desta Justiça Especializada para autorizar o parcelamento de débitos de natureza previdenciária, mesmo que decorrentes da condenação ou transação de verbas trabalhistas, mas sim a atribuição é da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sendo assim, intime-se a ré a juntar em cinco dias o comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária, em guia própria, atentando-se a certidão da contadoria de #id:4248aad. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2026. LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRICK NICK PRODUTOS VETERINARIOS LTDA
Intimação
TRT1 · 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f747a70 proferido nos autos. Vistos etc. De acordo com o art. 889-A da CLT, não há competência desta Justiça Especializada para autorizar o parcelamento de débitos de natureza previdenciária, mesmo que decorrentes da condenação ou transação de verbas trabalhistas, mas sim a atribuição é da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sendo assim, intime-se a ré a juntar em cinco dias o comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária, em guia própria, atentando-se a certidão da contadoria de #id:4248aad. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2026. LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ANEXAMANDRO MUTO
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