Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0100165-61.2023.5.01.0401
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 950f48e proferido nos autos. Vistos. O acordo homologado perante o CEJUSC de 2º Grau, conforme ata de ID 35b546c, estabeleceu as condições para quitação integral da obrigação, inclusive quanto ao crédito da reclamante, honorários advocatícios, FGTS, honorários periciais e eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais. Conforme se verifica dos autos, foram expedidos alvarás no valor de R$ 12.311,88, em favor da reclamante, e de R$ 2.217,74, referentes aos honorários sucumbenciais, em cumprimento ao acordo homologado. A reclamada, por meio da petição de ID 0229bca, comprovou, ainda, o depósito destinado à quitação dos honorários periciais, conforme documento de ID 9e1f1d6. Em seguida, o despacho de ID 6b3f872 determinou a expedição de alvará ao perito ANDERSON PINHO ALONSO, providência efetivamente cumprida mediante o Alvará Eletrônico nº 000666332026, no valor de R$ 2.200,94. Verifico, todavia, que a certidão de ID 17b707f registra encaminhamento dos autos para expedição de alvará à reclamada relativamente a eventual saldo remanescente, nos termos da ata de ID 35b546c. Ocorre que o próprio acordo condicionou a restituição de eventual saldo do depósito recursal e/ou judicial à prévia comprovação do integral cumprimento das obrigações assumidas, inclusive recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente incidentes. Assim, antes da restituição de eventual saldo à reclamada e da extinção da execução, deverá a Secretaria certificar: a) se foram integralmente quitadas as seis parcelas de R$ 1.262,39 previstas no item 2.b da ata de ID 35b546c; b) se houve comprovação do depósito de R$ 1.284,74 a título de FGTS na conta vinculada da reclamante, na forma do item 2.d da referida ata; c) se foram comprovados os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente incidentes sobre as parcelas salariais do acordo, conforme item 4 da ata de ID 35b546c; d) se permanecem depósitos recursais ou judiciais com saldo disponível nos autos, indicando-se o respectivo valor atualizado. Caso alguma das obrigações acima não esteja documentalmente comprovada, intime-se a reclamada MULTI PEREQUE MERCADO LTDA para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os respectivos comprovantes, sob pena de prosseguimento da execução quanto à obrigação pendente. Comprovado o integral adimplemento do acordo e inexistindo qualquer obrigação pendente, expeça-se alvará em favor da reclamada para levantamento de eventual saldo remanescente do depósito recursal e/ou judicial, nos exatos termos do item 10 da ata de ID 35b546c. Após a comprovação do levantamento e inexistindo saldo, voltem conclusos para extinção da execução, conforme já determinado no ID 6b3f872. Cumpra-se. ANGRA DOS REIS/RJ, 26 de agosto de 2026. DEBORA DA GAMA SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA AUGUSTO PONTES
Intimação
TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 950f48e proferido nos autos. Vistos. O acordo homologado perante o CEJUSC de 2º Grau, conforme ata de ID 35b546c, estabeleceu as condições para quitação integral da obrigação, inclusive quanto ao crédito da reclamante, honorários advocatícios, FGTS, honorários periciais e eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais. Conforme se verifica dos autos, foram expedidos alvarás no valor de R$ 12.311,88, em favor da reclamante, e de R$ 2.217,74, referentes aos honorários sucumbenciais, em cumprimento ao acordo homologado. A reclamada, por meio da petição de ID 0229bca, comprovou, ainda, o depósito destinado à quitação dos honorários periciais, conforme documento de ID 9e1f1d6. Em seguida, o despacho de ID 6b3f872 determinou a expedição de alvará ao perito ANDERSON PINHO ALONSO, providência efetivamente cumprida mediante o Alvará Eletrônico nº 000666332026, no valor de R$ 2.200,94. Verifico, todavia, que a certidão de ID 17b707f registra encaminhamento dos autos para expedição de alvará à reclamada relativamente a eventual saldo remanescente, nos termos da ata de ID 35b546c. Ocorre que o próprio acordo condicionou a restituição de eventual saldo do depósito recursal e/ou judicial à prévia comprovação do integral cumprimento das obrigações assumidas, inclusive recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente incidentes. Assim, antes da restituição de eventual saldo à reclamada e da extinção da execução, deverá a Secretaria certificar: a) se foram integralmente quitadas as seis parcelas de R$ 1.262,39 previstas no item 2.b da ata de ID 35b546c; b) se houve comprovação do depósito de R$ 1.284,74 a título de FGTS na conta vinculada da reclamante, na forma do item 2.d da referida ata; c) se foram comprovados os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente incidentes sobre as parcelas salariais do acordo, conforme item 4 da ata de ID 35b546c; d) se permanecem depósitos recursais ou judiciais com saldo disponível nos autos, indicando-se o respectivo valor atualizado. Caso alguma das obrigações acima não esteja documentalmente comprovada, intime-se a reclamada MULTI PEREQUE MERCADO LTDA para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os respectivos comprovantes, sob pena de prosseguimento da execução quanto à obrigação pendente. Comprovado o integral adimplemento do acordo e inexistindo qualquer obrigação pendente, expeça-se alvará em favor da reclamada para levantamento de eventual saldo remanescente do depósito recursal e/ou judicial, nos exatos termos do item 10 da ata de ID 35b546c. Após a comprovação do levantamento e inexistindo saldo, voltem conclusos para extinção da execução, conforme já determinado no ID 6b3f872. Cumpra-se. ANGRA DOS REIS/RJ, 26 de agosto de 2026. DEBORA DA GAMA SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MULTI PEREQUE MERCADO LTDA
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.