0100108-76.2024.5.01.0411

Intimação

TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Araruama · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cc5535 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. Dispositivo e Determinações para Prosseguimento pelo Regime de Precatório e RPV Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, decido CONHECER da Impugnação à Execução oposta pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA e, no mérito, REJEITÁ-LA INTEGRALMENTE, mantendo hígida a execução redirecionada e o montante liquidado fixado na decisão de ID 355df57 (ID a04bb09), no valor total de R$ 45.977,11 (quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e onze centavos), atualizado até 14/01/2026, excluídas as custas processuais ante a isenção legal do ente público. Custas pelo executado, no importe legal, das quais é isento o Município na forma do artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Preclusa esta decisão, observe-se o seguinte: a) prossiga-se com a execução em face do MUNICÍPIO DE ARARUAMA sob o regime constitucional próprio da Fazenda Pública, previsto no artigo 100 da Constituição Federal e no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil; b) considerando o valor total exequendo e o teto estabelecido para as obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Araruama (Lei Municipal nº 2.546/2022), expeça-se o competente ofício precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), individualizando-se os créditos do exequente, honorários advocatícios e contribuições sociais devidas, conforme os parâmetros do cálculo homologado de ID a04bb09. Intimem-se as partes. Cumpra-se. RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANANIAS DA SILVA ALPAES