0099309-31.2007.4.01.3800

Ata de sessão

TRF6 · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 07/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0099309-31.2007.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: JOAQUINA ALCANTARA GUIMARAES DE CASTRO ADVOGADO(A): BRUNO VINICIUS NUNES DIAS (OAB MG127421) ADVOGADO(A): RACHEL CRISTINA BAETA ALVES PEREIRA (OAB MG096336) ADVOGADO(A): SEBASTIAO ROBERTO DINIZ BORGES (OAB MG050264B) RECORRIDO: MANUEL PINTO DE CASTRO ADVOGADO(A): BRUNO VINICIUS NUNES DIAS (OAB MG127421) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, JULGANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, SEM PREJUÍZO DE A PARTE AUTORA ADERIR AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 165, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PERTINENTES.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DA LEI Nº 10.259/2001.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS À ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (MGBH-4B) - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES.