0096378-75.2018.8.13.0672

Intimação

SEEU · TJMG - SETE LAGOAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - SETE LAGOAS TJMG - SETE LAGOAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0096378-75.2018.8.13.0672 Processo nº: 0096378-75.2018.8.13.0672 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): BRENO CESAR DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de pedido de transferência do(a) condenado(a) BRENO CESAR DA SILVA para a APAC desta comarca de Sete Lagoas, MG. Instado a se manifestar, o MPMG se opôs ao pedido por ausência de inclusão do(a) condenado(a) na lista de espera para transferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 49/PR-TJMG/2024. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O artigo 5º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 49/PR-TJMG/2024, dispõe que “O Departamento Penitenciário de Minas Gerais deverá elaborar lista mensal de pré-aprovados a serem transferidos para a APAC”, mediante a análise de critérios especificados nos incisos I a XI, do referido artigo, bem como da compatibilidade do perfil do(a) condenado(a) com os objetivos do método apaqueano (artigo 3º, parágrafo único). Com efeito, a transferência do(a) condenado(a) para a APAC não constitui direito subjetivo, devendo a sua inclusão em lista de espera ser analisada mediante avaliação da conveniência e oportunidade pelo DEPEN, consoante dispõe a Portaria Conjunta nº 49/PR-TJMG/2024. Por essas razões, indefiro, por ora, a transferência do(a) condenado(a) para a APAC local. Rua José Duarte de Paiva, 715 - Jardim Cambuí - Sete Lagoas/MG - CEP: 35.700-059 - Fone: (31) 3779-5900 - E-mail: slavec@tjmg.jus.br Proceda-se o necessário. Intime-se. Sete Lagoas, 25 de agosto de 2026. ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA Magistrado(a)