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Publicações do processo
0095972-49.2008.8.19.0054
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de São João de Meriti- Cartório da 3ª Vara Cível · Despacho
Fls. 927/930: Diante do que prevê a Lei de nº 2497/2024, a qual estipula como teto da RPV para o Município de São João de Meriti o valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), intime-se a parte autora para esclarecer se realmente renuncia ao valor que excede à referida quantia.
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