0093427-81.2005.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0093427-81.2005.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Concessionaria do Sistema Anhanguera Bandeirantes S A Autoban - Apelado: Maria de Lourdes Baptistao Domenes - Apelado: Olinda Batistao Domenes - Apelado: Hugo Domenes - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Readequaram o Acórdão, em parte. V.U. - ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELO C. STJ NO RESP Nº 1.111.829/SP, TEMA 126/STJ: “O ÍNDICE DE JUROS COMPENSATÓRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA É DE 12% ATÉ 11.6.97, DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MP 1577/97” E NO RESP Nº 1.118.103/SP, TEMA 1073/STJ: "AS SÚMULAS 12/STJ ("EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULÁVEIS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS."), 70/STJ ("OS JUROS MORATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CONTAM-SE DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.") E 102/STJ ("A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE COMPENSATÓRIOS, NAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI.") SOMENTE SE APLICAM ÀS SITUAÇÕES HAVIDAS ATÉ 12.01.2000, DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.997-34". NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO, EM PARTE, DO V. ACÓRDÃO. TEMA 126/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS, DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 12% A.A. ATÉ 11.06.1997 E EM 6% A PARTIR DE ENTÃO. RETRATAÇÃO DEVIDA. TEMA 1073/STJ. IMISSÃO NA POSSE OCORRIDA POSTERIORMENTE A 12.01.2000. NÃO SE VERIFICA INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS. EXPROPRIANTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO SE SUJEITANDO AO REGIME DE PRECATÓRIOS, DE FORMA QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RETRATAÇÃO INDEVIDA. ADEQUAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Teixeira Junior (OAB: 16130/SP) - Patricia Lucchi (OAB: 166297/SP) - Angelica Basso de Oliveira (OAB: 93429/SP) - 1º andar