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0093220-43.2016.8.26.0050
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal
Processo 0093220-43.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ROGERIO MARTINS BREGANTIN - LUIZ CARLOS FERNANDES - - JOANA CRISTINA BORGES DOS SANTOS - Vistos. Fls. 800/802: diante da manifestação do Ministério Público, a fl. 800/802, demonstrando a falta de interesse na execução da pena de multa cumulativamente aplicada, declaro extinta a pena de multa imposta ao réu LEANDRO DA SILVA e outro. Anote-se e comunique-se à Vara das Execuções Criminais competente. Fls. 794: aguarde-se o decurso de 1 (um) ano. Após, cumpra-se nos termos do art. 402 das NSCGJ, juntando-se antecedentes criminais atualizados, e abrindo-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, efetue-se cálculo prescricional e de suspensão do processo. Com relação a Rogério, aguarde-se o cumprimento do acordo de não persecução penal (fls. 610/611). P.I.C. - ADV: HUGO VICENTE TOMAZI FONTANA (OAB 50246/SC), SEBASTIÃO SOARES DE LIMA (OAB 29432/PB), SEBASTIÃO SOARES DE LIMA (OAB 29432/PB)
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