0091818-23.1997.8.13.0027

Edital

TJMG · COMARCA DE BETIM, 3ª VARA CRIMINAL · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE BETIM 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/08/2026 JUSTIÇA GRATUITA - COMARCA DE BETIM / MG - 3ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS - com prazo de 30 (trinta) dias. O Dr. Leonardo Cohen Prado - MM. Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Betim/MG, na forma da Lei, etc.. FAZ SABER, a todos quanto o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita o processo crime nº 0091818-23.1997.8.13.0027, que a Justiça Pública move contra Fernando Santos Martins e outros, incurso nas sanções dos art. 288, P.U. e 18, caput, ambos do CP e art 12, caput, da Lei n° 6368/76, consta dos autos OBJETO(S) APREENDIDO(S) (01 Revolver, marca Taurus, n° série 1307826 calibre .38, 01 pistola, marca Smith e Swessoon, com carregador, n° série 106393, calibre 765), sendo que mandou o MM. Juiz expedir este EDITAL para que eventuais interessados ou lesados possam requerer a restituição dos bens que lhes pertencerem, devendo comparecer nesta Secretaria situada na Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro – Betim/MG, no prazo de 05 (cinco) dias. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Betim/MG, aos 25/08/2026. Eu, Juliana Batista Maia Barros - Escrivã Judicial. Leonardo Cohen Prado - Juiz de Direito.