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Publicações do processo
0090657-02.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAM · 3ª Turma Recursal
Para advogados/curador/defensor de Francine Menezes dos Santos Rabelo com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (01/09/2026).
Intimação
TJAM · 3ª Turma Recursal · Votos cíveis
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO COMPROVADO. TEMA 972. CONTRATOS AUTÔNOMOS. CONTRATAÇÃO EM DOCUMENTO APARTADO. CAMPO OPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PREENCHIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS SOBRE FACULTATIVIDADE E LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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