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Publicações do processo
0089057-84.2024.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Decisão
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Cláudio Antônio Mattos de Souza em face do Município do Rio de Janeiro, nos quais se discute a exigibilidade de crédito tributário de ISS incidente sobre serviços cartorários, referente ao período compreendido entre fevereiro de 2012 e janeiro de 2016, constituído por meio da Nota de Lançamento nº 37/2017 e inscrito em dívida ativa. Deferido o pagamento das custas ao final, o embargante requer o seu parcelamento em 4 vezes, considerando que a taxa judiciária devida é no seu montante máximo legalmente previsto, de R$84.326,80, e apresenta comprovante de recolhimento da primeira parcela. Diante do alegado, defiro o parcelamento das despesas processuais em 4 vezes, em parcelas mensais e sucessivas, observada a data do primeiro recolhimento. Integralizados os recolhimentos, devidamente certificado, voltem para sentença.
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