0088900-70.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 16º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, mediante depósito judicial ou conta-corrente, fica autorizada a expedição do alvará independentemente de nova conclusão, devendo a Secretaria certificar o cumprimento e dar baixa no feito. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. Caso haja audiência previamente agendada, desconsidere-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi do art. 487, III, "b", do CPC, independentemente de nova determinação do juízo, permitida a reativação dos autos a pedido do interessado. À Secretaria para as providências cabíveis.