0087457-20.2003.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0087457-20.2003.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Caio Pinto Guimaraes (Espólio) - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA CAIO PINTO GUIMARÃES (ESPÓLIO). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 9 E 10 DO CPC E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 2003, COM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/20025 DE 5/8/2005. 4. NÃO SE OBSERVA INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL PELO PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO LEGAL, MAS SIM FALHAS DO MECANISMO DA JUSTIÇA, COMO DEMORA NA JUNTADA DE PETIÇÕES, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E APRECIAÇÃO DE PEDIDO DA EXEQUENTE E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE, AFASTANDO O DECRETO PRESCRICIONAL E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 156, INCISO V; ART. 174, INCISO I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 924, INCISOS III E V; ART. 1007, §1°; ART. 496, § 3º, INCISO III. LEI Nº 6.830/80, ART. 40, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RE Nº 1.074.051-PE, 1ª TURMA, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 03.09.2009. STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. STJ, SÚMULA Nº 106 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador) - Susy Gomes Hoffmann (OAB: 103145/SP) - Maurício Bellucci (OAB: 161891/SP) - Sílvia Helena Gomes Piva (OAB: 199695/SP) - 1° andar