0087353-62.1976.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0087353-62.1976.8.26.0053 (053.76.087353-9) - Desapropriação - Desapropriação - Anibal de Paulo Rezende e outro - Jose Roberto Rezende e outros - Municipalidade de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 957/959: Diante da certidão imobiliária acostada pela Municipalidade de São Paulo, que comprova o prévio registro da adjudicação do bem sob o R.2 da Matrícula nº 30.904 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 958/959), declaro prejudicada a determinação de recolhimento de taxa e de expedição de nova carta de adjudicação constante da r. sentença de fls. 947/951. Anote-se a certificação do trânsito em julgado e a regular expedição do ofício de extinção do precatório perante a DEPRE. No mais, cumpra a Serventia a determinação de repasse/transferência dos valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em favor da Fazenda Pública Municipal, observando-se o demonstrativo de fls. 888 e as diretrizes já assentadas na r. sentença de fls. 947/951. Efetuada a transferência e intimada a Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico acerca do trânsito em julgado e do cumprimento do repasse, nada mais sendo requerido, proceda a serventia à baixa definitiva dos autos (cód. 61615). Sem prejuízo, certifique a Serventia se houve o integral cumprimento do item "I" da r. decisão/sentença de fls. 947/951 (expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor da patrona Dra. Maria Carolina de Conti Oliveira referente aos honorários sucumbenciais de fls. 909). Caso ainda pendente, expeça-se o respectivo MLE nos moldes do formulário juntado a fls. 919. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA DE CONTI OLIVEIRA (OAB 287168/SP), HEITOR MAURICIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 26076/SP), MARGARETH ALVES REBOUCAS COVRE (OAB 78877/SP)