0086312-32.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47042/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854047 NÚMERO ÚNICO: 0086312-32.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510401952 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ELENILSA DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-/SE ADVOGADO - CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB: 63513/MG APELADO - MACROTÉCNICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR TELEVISOR COM VÍCIO DE QUALIDADE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 2.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2. A RECORRENTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO; E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, EM SUBSTITUIÇÃO AO CRITÉRIO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO OS FORNECEDORES SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE DO PRODUTO, NA FORMA DO ART. 18 DO CDC.5. EMBORA O VÍCIO APRESENTADO PELO PRODUTO TENHA ENSEJADO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXISTINDO RECURSO DA PARTE RÉ QUANTO A ESSE CAPÍTULO, IMPÕE-SE SUA MANUTENÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.6. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANTÉM-SE O VALOR FIXADO QUANDO SUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL.7. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVA A ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA PELO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA MEDIDA EXCEPCIONAL, INAPLICÁVEL QUANDO EXISTENTE CONDENAÇÃO ECONOMICAMENTE MENSURÁVEL.8. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SE MOSTRAR COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 10, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.