0085438-42.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Despacho

A Lei nº 9.099/95 estabelece um rito processual próprio que prioriza os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual (art. 2º). Embora a aplicação dessa legislação apresente diversas vantagens, especialmente quanto à celeridade processual e à simplificação dos atos, é inegável que também há limitações. Nesse contexto, destaca-se a lição do Ministro Eros Grau, ao proferir voto no Recurso Extraordinário nº 576.847, ao afirmar: "…a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta." Indefiro a pesquisa nos sistemas do RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL, pois trata-se de quebra de sigilo fiscal e bancário, medida que entendo incabível quando o requerido sequer foi citado. Do mesmo modo, indefiro o pedido genérico de expedição de alvará judicial com poderes específicos para obtenção de dados cadastrais junto às empresas privadas, pois além de atentar contra os princípios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, é dever do requerente fornecer os dados do requerido, de forma a viabilizar a instauração do processo, nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95. Concedo à parte autora mais 10 dias para a apresentação do endereço da parte ré, sob pena de arquivamento. Intime-se.