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0085334-28.2022.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0085334-28.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0085334-28.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00122295 APTE: APRAMED - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA APTE: MDM MEDICAL LTDA ADVOGADO: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO OAB/SC-029924 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO OAB/PG-000001 PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público TEXTO: Ao Embargado.
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