0084425-13.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510401916 NÚMERO ÚNICO: 0084425-13.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CAROLINA D´AVILA MELO BRUGNI ADV. : FELIPE DÁVILA MELO PAIXÃO FILHO - OAB: 13871-SE REQUERENTE : CAROLINA D´AVILA MELO BRUGNI ADV. : FELIPE DÁVILA MELO PAIXÃO FILHO - OAB: 13871-SE REQUERENTE : MARINA DÁVILA MELO BRUGNI ADV. : FELIPE DÁVILA MELO PAIXÃO FILHO - OAB: 13871-SE REQUERENTE : RODRIGO DÁVILA MELO BRUGNI ADV. : FELIPE DÁVILA MELO PAIXÃO FILHO - OAB: 13871-SE REQUERENTE : JOAO FELIPE DE ALMEIDA MACHADO ADV. : FELIPE DÁVILA MELO PAIXÃO FILHO - OAB: 13871-SE REQUERIDO : JETSMART AIRLINES S.A DECISÃO/DESPACHO....: INFERE-SE QUE A PARTE AUTORA COMPELIDA A QUITAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ASSIM O FEZ NO DIA 25/05/2026. ANALISANDO A PETIÇÃO INICIAL E SEUS DOCUMENTOS, VERIFIQUEI QUE A PEÇA PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), NÃO SENDO HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO LIMINAR OU DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CONSIDERANDO A NATUREZA DOS DIREITOS EM LITÍGIO E O ESTÍMULO À AUTOCOMPOSIÇÃO, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC (OU, SE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI Nº 9.099/95). AO CEJUSC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA: COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (SE APLICÁVEL AO RITO); APRESENTAR CONTESTAÇÃO/DEFESA NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ART. 335), CUJO TERMO INICIAL OBSERVARÁ AS REGRAS DO REFERIDO ARTIGO (OU PRAZO/PROCEDIMENTO PRÓPRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CASO O FEITO TRAMITE SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95). ADVERTÊNCIAS LEGAIS: FICA A PARTE RÉ ADVERTIDA DE QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (ART. 334, § 8º, DO CPC) E CASO NÃO SEJA OFERTADA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 344 E SEGUINTES DO CPC (REVELIA). CUMPRA-SE.