0084233-41.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus - JE Criminal · HOMOLOGAÇÃO

Vistos etc. Tendo em vista que o(a) autor(a) do fato PEDRO PAULO JARDINA DA COSTA, inclusive de forma voluntária e assistido(a) por advogado(a) particular, aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público Estadual, hei por bem aplicar àquele(a) a medida de prestação de serviços à comunidade consistente em 02 (duas) doações de sangue e, subsidiariamente, caso reste inviável o seu cumprimento, a prestação pecuniária de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), em cinco parcelas iguais e sucessivas na importância de R$ 162,10 (cento e sessenta e dois reais e dez centavos), a serem entregues, via VEMEPA, a uma instituição de caridade, na forma descrita no Termo de Audiência de mov. 29.1. Ficou ciente, outrossim, de que tal medida não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir o mesmo benefício e o acordo de não persecução penal pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, §2º, II, da Lei 9.099/95 e art. 28-A, §2º, III, do CPP, respectivamente), bem assim que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35 do STF, o eventual descumprimento da cláusula da transação penal importará na continuidade da persecução penal. Outrossim, fica ciente de que será formalizado processo através do SEEU para fins de acompanhamento pela VEMEPA da transação penal em tela, cujo protocolo será anexado ao presente. Quanto a autora remanescente, retornem os autos ao Ministério Público. P.R.I.