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TRF5 · 26ª Vara Federal CE
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0083942-24.2025.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIS MATIAS BEZERRA - CE39150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz(a) Federal da 26ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu efetuo o levantamento dos valores requerendo o que entender de direito. Fortaleza/CE, data supra. Servidor Responsável 26ª Vara Federal
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