0083401-47.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 7ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202510702175 NÚMERO ÚNICO: 0083401-47.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (B.T.D.B.S.A.) ADV. : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - OAB: 653-A-SE REQUERIDO : . (J.M.D.S.) SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. E JOSÉ MOURA DOS SANTOS, FIRMADO EM 12/08/2026, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NA DECISÃO DE 14/01/2026, QUE NÃO CHEGOU A SER CUMPRIDA, ANTE A SUPERVENIENTE COMPOSIÇÃO DAS PARTES E A CONSEQUENTE QUITAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 2239284/21. DETERMINO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO INSERIDA POR ESTE JUÍZO, EM 16/04/2026, JUNTO AO SISTEMA RENAJUD, SOBRE O VEÍCULO MARCA TOYOTA, MODELO COROLLA XEI 2.0 FLEX 16V AUT., ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2021/2022, CHASSI 9BRB33BE5N2080975, COR CINZA, PLACA QMO4D18, RENAVAM 1277719940, PROVIDÊNCIA QUE PROCEDO NESTA DATA. CONSIGNO QUE A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES CONSTITUI OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NO PRÓPRIO ACORDO, A SER CUMPRIDA NO PRAZO DE ATÉ QUINZE DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE OFÍCIO JUDICIAL. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA CONVENCIONADA PELAS PARTES, RESTANDO SEM EFEITO O ARBITRAMENTO PROVISÓRIO REALIZADO NA DECISÃO LIMINAR DE 14/01/2026. SEM CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ART. 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMUNIQUE-SE O TEOR DESTA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL Nº 0013375-87.2026.8.25.0001, EM TRÂMITE PERANTE ESTE JUÍZO. TENDO AS PARTES DESISTIDO EXPRESSAMENTE DO PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE A SECRETARIA O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.000 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.