Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0082376-35.2025.8.17.2001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJPE · Seção A da 12ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0082376-35.2025.8.17.2001 EMBARGANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA EMBARGADO(A): PRISCILA SANTANA RAMOS SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por HOSPITAL DE AVILA LTDA em desfavor de MARTA GONÇALVES REZENDE e PRISCILA SANTANA RAMOS, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte requerente que nos autos do PJe 0020565-26.2015.8.17.2001 houve a penhora do único aparelho de raio-X do hospital, equipamento essencial à prestação de serviços ao público, e, portanto, impenhorável. Ao final, pugnou pela baixa da penhora. Antes mesmo da citação válida das rés, o Processo voltou concluso. É o relatório no essencial. Passo a decidir. O feito não merece prosperar em razão da evidente ausência de interesse processual. O interesse de agir é condição da ação que exige análise de três aspectos: (i) utilidade, pois o processo deve trazer algum proveito para o autor; (ii) adequação, uma vez que se exige correspondência entre o meio escolhido e a tutela pretendida; (iii) necessidade, haja vista a demonstração de que a tutela jurisdicional seja imprescindível para alcançar a pretensão do autor. No caso em estudo, entendo que o pleito carece de interesse de agir quanto aos três requisitos acima mencionados. Primeiramente, o Processo correlato o qual gerou a penhora já se encontra encerrado e arquivado. Com efeito, o PJe 0020565-26.2015.8.17.2001 foi extinto mediante Sentença que homologou transação entre as partes, datada de 22/02/2026, encontrando-se atualmente em arquivo definitivo. Ou seja, o presente feito não tem utilidade. Em segundo lugar, a via eleita não é adequada e claramente desnecessária. Pois a presente Ação foi proposta como Embargos à Execução e tais, sabidamente, caracterizam-se como meio de Defesa em face de Execução de título extrajudicial, distribuídos por dependência à correlata Execução de título extrajudicial e autuados em apartado, conforme previsto no art. 914 do CPC. Ocorre que no presente caso não há Ação de Execução de título extrajudicial alguma. Na verdade, o PJe 0020565-26.2015.8.17.2001 versa sobre Cumprimento de Sentença, na qual se operou penhora de bem, cuja impugnação ocorre por mera petição nos próprios autos. Relembre-se que conforme art. 841 do CPC, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Mediante simples petição, o executado pode impugnar a penhora, arguindo impenhorabilidade ou pugnando pela substituição por meio menos oneroso. Assim, conclusivamente, diante do cenário acima descortinado, tem-se que a Ação proposta o foi pela via evidentemente inadequada e desnecessária, configurando erro grosseiro e insanável, de modo que é imperiosa sua extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a falta de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade da imposição, uma vez que o demandante litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Declaratórios, voltem os autos conclusos. Para a hipótese de ser interposta Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias, e encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado. Com o trânsito em Julgado desta Sentença e inocorrentes pendências relativas ao custeio da atividade jurisdicional, ao arquivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito
Intimação
TJPE · Seção A da 12ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0082376-35.2025.8.17.2001 EMBARGANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA EMBARGADO(A): PRISCILA SANTANA RAMOS SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por HOSPITAL DE AVILA LTDA em desfavor de MARTA GONÇALVES REZENDE e PRISCILA SANTANA RAMOS, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte requerente que nos autos do PJe 0020565-26.2015.8.17.2001 houve a penhora do único aparelho de raio-X do hospital, equipamento essencial à prestação de serviços ao público, e, portanto, impenhorável. Ao final, pugnou pela baixa da penhora. Antes mesmo da citação válida das rés, o Processo voltou concluso. É o relatório no essencial. Passo a decidir. O feito não merece prosperar em razão da evidente ausência de interesse processual. O interesse de agir é condição da ação que exige análise de três aspectos: (i) utilidade, pois o processo deve trazer algum proveito para o autor; (ii) adequação, uma vez que se exige correspondência entre o meio escolhido e a tutela pretendida; (iii) necessidade, haja vista a demonstração de que a tutela jurisdicional seja imprescindível para alcançar a pretensão do autor. No caso em estudo, entendo que o pleito carece de interesse de agir quanto aos três requisitos acima mencionados. Primeiramente, o Processo correlato o qual gerou a penhora já se encontra encerrado e arquivado. Com efeito, o PJe 0020565-26.2015.8.17.2001 foi extinto mediante Sentença que homologou transação entre as partes, datada de 22/02/2026, encontrando-se atualmente em arquivo definitivo. Ou seja, o presente feito não tem utilidade. Em segundo lugar, a via eleita não é adequada e claramente desnecessária. Pois a presente Ação foi proposta como Embargos à Execução e tais, sabidamente, caracterizam-se como meio de Defesa em face de Execução de título extrajudicial, distribuídos por dependência à correlata Execução de título extrajudicial e autuados em apartado, conforme previsto no art. 914 do CPC. Ocorre que no presente caso não há Ação de Execução de título extrajudicial alguma. Na verdade, o PJe 0020565-26.2015.8.17.2001 versa sobre Cumprimento de Sentença, na qual se operou penhora de bem, cuja impugnação ocorre por mera petição nos próprios autos. Relembre-se que conforme art. 841 do CPC, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Mediante simples petição, o executado pode impugnar a penhora, arguindo impenhorabilidade ou pugnando pela substituição por meio menos oneroso. Assim, conclusivamente, diante do cenário acima descortinado, tem-se que a Ação proposta o foi pela via evidentemente inadequada e desnecessária, configurando erro grosseiro e insanável, de modo que é imperiosa sua extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a falta de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade da imposição, uma vez que o demandante litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Declaratórios, voltem os autos conclusos. Para a hipótese de ser interposta Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias, e encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado. Com o trânsito em Julgado desta Sentença e inocorrentes pendências relativas ao custeio da atividade jurisdicional, ao arquivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.