0082002-18.2008.8.02.0001

Intimação

TJAL · 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

ADV: ANTÿNIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA (OAB 12159A/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0082002-18.2008.8.02.0001 (001.08.082002-7) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - EXEQUENTE: Município de Maceió - DESPACHO Analisando a inicial e a CDA n. 873/2007 (fls. 2/3), verifica-se a ausência de requisitos essenciais previstos no artigo 2º, §5º, incisos III e VI, da Lei 6.830/80 (LEF), quais sejam: fundamentação legal específica da dívida e número do processo administrativo /auto de infração, este necessário, em se tratando da aplicação de MULTA, por nele estar apurado o valor da dívida. Posto isso, determino a intimação da parte exequente para, querendo, promover a emenda da petição inicial e CDA, a teor do artigo 321, parágrafo único, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação. No mesmo prazo, deverá o Município de Maceió demonstrar, de forma fundamentada, que não incide, no caso concreto, a hipótese tratada no Tema Repetitivo nº 1350 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelece que: "Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário". Intimações necessárias. Cumpra-se. Maceió (AL), data da assinatura eletrônica. Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito