0080642-13.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511802640 NÚMERO ÚNICO: 0080642-13.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANA CAROLINA DE SOUSA CASTRO ADV. : ANA CAROLINA DE SOUSA CASTRO - OAB: 11692-AL REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511802640 (LA/LN) R. HOJE. VERIFICO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 202511202618 FOI OBJETO DE DECLÍNIO PARA O TJSE. COM A REDISTRIBUIÇÃO, OS AUTOS RECEBERAM O TOMBO Nº 202500173955, EM QUE O JUÍZO AD QUEM INDEFERIU A INICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO EM 26/11/2025. DESTA FORMA RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FAZENDÁRIO (18ª VARA CÍVEL) PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. PASSO A ANÁLISE DA GRATUIDADE. ANA CAROLINA DE SOUSA CASTRO, QUALIFICADA NA INICIAL, PLEITEIA, NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA EM FACE DO(S) ENTE(S) PÚBLICO(S), TAMBÉM QUALIFICADO(S) NA INICIAL, TAMBÉM ALI QUALIFICADO, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSTADO A EMENDAR A INICIAL E COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, A PARTE AUTORA PETICIONOU EM 02/12/2025 (FLS. 194/205). MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO (ESTADO DE SERGIPE) EM 07/07/2026 (FLS. 218/221). PASSO A APRECIAR O PEDIDO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”, ISSO BUSCANDO O ATENDIMENTO AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE CARENTE, PROPICIANDO O ACESSO GRATUITO AO JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. EM REGRA, TAL BENEFÍCIO ALCANÇA SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS HIPOSSUFICIENTE. A JURISPRUDÊNCIA, NO ENTANTO, TEM ADMITIDO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXTENSÃO DE TAL BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE TRATE DE ENTIDADES PIAS, BENEFICENTES E MICROEMPRESAS, OU, EM OUTRO QUALQUER OUTRO RAMO DE ATUAÇÃO, MEDIANTE A NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVA DE SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA. POR SEU TURNO, O ESTADO DE SERGIPE EDITOU A LEI N° 2.545/85, QUE ALTEROU A LEI N° 2.529/85, DETERMINANDO EM SEU ART. 2°: ART. 2° - FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A PESSOA CUJA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO LHE PERMITIR PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS E ADVOGADOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. § 1° - CONSIDERA-SE, SALVO CASO EXCEPCIONAL A CRITÉRIO DO JUIZ, EM SITUAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NESTE ARTIGO, QUEM PERCEBER RENDIMENTOS NÃO SUPERIORES AO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. § 2° - NA FALTA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REMUNERAÇÃO, OU NO CASO DE INEXISTIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O JUIZ APRECIARÁ A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO VALENDO-SE DE QUALQUER PROVIDÊNCIAS AO MEIO LEGÍTIMO DE PROVAS. § 3° - A PARTE ADVERSA PODERÁ, EM QUALQUER FASE DA LIDE, REQUERER A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DESDE QUE PROVE A INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA CONCESSÃO. § 4° - QUANDO A PARTE VENCIDA NÃO ESTIVER AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVERÁ RECOLHER AO ERÁRIO ESTADUAL, MEDIANTE GUIA PRÓPRIA, AS CUSTAS DEVIDAS. A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE PODER, POR SUA VEZ EDITOU O PROVIM