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0080492-32.2025.8.25.0001
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- TJSE
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- set/2026
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Intimação
TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Decisão
RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601031893 NÚMERO ÚNICO: 0080492-32.2025.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) DATA DIST........: 06/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202540906692 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - RUTE MARTINS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. INTIMEM-SE.
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