0079484-22.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Central de Processamento Criminal · Despacho

Id. 5045: Trata-se de requerimento de habilitação e acesso ao presente feito, formulado pela Defesa de MARIA IZABEL DE ARAUJO, bem como requerimento para análise do pedido de restituição do bem apreendido. Conforme consignado na decisão de id. 5034, O PRESENTE FEITO TRAMITA EXCLUSIVAMENTE COMO MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE SIGILO FISCAL, devendo eventuais requerimentos e análises estranhos a essa matéria serem autuados em apartado. Nesse sentido, em observância ao item 1 da referida decisão, proceda-se à autuação em apartado do requerimento de id. 4987, formulado pela Defesa de MARIA IZABEL, com o respectivo apensamento a estes autos, abrindo-se, em seguida, vista ao Ministério Público no processo formado. No tocante ao pedido de acesso aos autos, verifica-se que o presente feito consiste em medida cautelar de afastamento de sigilo fiscal autuada em apartado ao Inquérito Policial distribuído sob o nº 0079560-46.2024.8.19.0001, cujas diligências permanecem em curso. Observe-se que, no caso em tela, sistêmica e materialmente, não há como conceder aos Patronos vista parcial dos autos, uma vez que isto implicaria possível frustração de diligências ainda pendentes de cumprimento/em andamento. Tendo em vista o exposto, INDEFIRO, por ora, o acesso pretendido pela Defesa de MARIA IZABEL DE ARAUJO. Cumpram-se, no mais, as demais determinações do despacho de id. 5034/5035. Dê-se ciência.